Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em Situação de Violência

O Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em Situação de Violência foi pactuado e assinado em 05 de março de 2015.

Sua aprovação consistiu na última etapa da formalização da Lei de Iniciativa Popular que começou em 2013, com a Audiência Pública sobre a questão da violência contra a mulher, principalmente a violência sexual, e que foi apresentado na Câmara Municipal como projeto de lei assinado por mais de 3.000 eleitores e eleitoras viçosenses. Os termos da Lei e do Protocolo dispõem sobre as diretrizes para atendimento integral às Mulheres em situação de violência no município de Viçosa, fruto de um trabalho coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e pela Casa das Mulheres, representando um avanço na qualificação do atendimento às mulheres e no fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher em Viçosa.

Para conhecer o protocolo acesse:

Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em Situação de Violência

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